TJ/SC
O juiz Luciano Fernandes, titular da comarca de Ponte Serrada, julgou procedente ação ajuizada pelo Ministério Público contra estabelecimento e empresários locais que infringiram dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ao permitirem que jovens menores de idade ingressassem e permanecessem em evento noturno onde se comercializavam bebidas alcoólicas.
De natureza administrativa, a infração está prevista no artigo 258 do ECA , que sanciona o estabelecimento ou empresário que deixar de observar o disposto na legislação sobre acesso de crianças ou adolescentes a locais de diversão.
No caso em discussão, o magistrado aplicou multa no valor de cinco salários mínimos aos organizadores e ao estabelecimento que abrigou o evento denominado “3ª Noite Eletro Funk”, realizado naquela comarca na madrugada dos dias 10 e 11 de agosto de 2013. Um dos jovens ainda argumentou que entrou no estabelecimento acompanhado de sua mãe. No momento em que foi localizado, contudo, o rapaz consumia bebida alcoólica e sua mãe já havia se retirado do recinto. A decisão, em 1º grau, ainda pode ser motivo de recurso ao Tribunal de Justiça.
