24/11/2021 15h32

Discussão sobre passaporte da vacina chega à ALESC com polêmica de inconstitucionalidade

Decreto determina a apresentação do comprovante da vacina contra a Covid-19 em grandes eventos no estado

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Vacinação em Santa Catarina (Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Divulgação)

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A Câmara de Vereadores de Navegantes, no Litoral Norte catarinense, votou um projeto de lei que proíbe o passaporte da vacina. Caso a lei seja sancionada pelo Executivo, pode ser considerada inconstitucional, dizem juristas. Assim, a proibição da obrigatoriedade do comprovante, que será discutida em uma audiência pública na Alesc, no dia 4 de dezembro, pode ganhar novos desdobramentos.

 

O encontro para discutir a proposta para barrar o passaporte da vacina foi feito pela deputada Ana Campagnolo (PSL). Procurada pela reportagem, a assessoria da parlamentar informou que ela não dá entrevistas a nenhum veículo.

 

Em sua página do Instagram, a deputada afirma que o passaporte sanitário é “um movimento gradual que tem por alvo final a extinção da autodeterminação dos indivíduos”.

 

No entanto, a norma, que impõe a comprovação das duas doses da vacina contra Covid-19 para entrada em estabelecimentos com mais de 500 pessoas, tem respaldo na constituição, afirmam três juristas consultados pela reportagem.

 

Para o professor da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e ex- procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, os direitos individuais não estão acima dos coletivos.

 

Nenhum direito assegurado pela Constituição se faz de modo a causar danos a bens coletivos ou direitos individuais de terceiros, como a saúde. Todo o direito tem que cumprir uma função social, não cumprem uma função meramente egoística”, afirma Martins Neto.

 

Além disso, ele cita que a garantia da liberdade de locomoção no país não seria ferida, porque “a locomoção é livre em todo território nacional em tempo de paz, mas estamos em tempos de emergência sanitária de dimensão internacional”.

 

Restrições em nome da saúde pública

 

A Constituição também diz que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, lembra o professor. O mesmo é reiterado pelo advogado e cientista político, Roberto Wohlke, que traça um paralelo do passaporte da vacina com a proibição de fumar dentro dos estabelecimentos, realizada há 20 anos.

 

Não há restrição dos direitos individuais daquelas pessoas que se negam a se vacinar, mas haverá restrição em nome da saúde pública e coletiva”, diz. Assim, ele afirma que há legitimidade das autoridades sanitárias de estabelecer leis que possam exigir o passaporte da vacina para controle da pandemia.

 

Possível inscontitucionalidade

 

O projeto de lei Ordinária 54/2021, que proíbe a obrigatoriedade do comprovante de imunização no município, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última quinta-feira (18). Segundo a prefeitura, o projeto ainda não chegou ao Executivo e não foi informado quando será analisado.

 

O doutor em Direito do Estado e professor da UFSC, Reinaldo Pereira e Silva, avalia que o governador, Carlos Moisés (sem partido), poderia propor junto ao TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), a inconstitucionalidade da lei local por conta da discordância com a legislação estadual.

 

Como é um caso de controle de competências, seria possível o controle de constitucionalidade direto, por via de ação no TJ. Nesse caso se converteria numa corte de proteção de constituição do Estado, já que estaria contrariando a lógica de funcionamento no que concerne ao controle sanitário.”

 

A Secretaria de Estado da Saúde informou, em nota, que está em vigor o protocolo que estabelece que em grandes eventos só é permitida a presença de pessoas vacinadas ou com testes negativos contra a Covid.

 

Porém, disse que “o passaporte da vacina é uma atribuição dos gestores municipais em função dos impactos nos municípios e porque cada região tem características distintas”, e que o governo do Estado está trabalhando “incessantemente para conscientizar a população sobre a importância da vacinação”.

 

Decreto estadual deve prevalecer

 

Martins Neto analisa que, como o SUS (Sistema Único de Saúde) é um sistema tripartite, ou seja, uma rede regionalizada e hierarquizada que compreende Estados e municípios, a princípio a norma estadual prevaleceria.

 

Precisamos ver quem é a autoridade para ver quem tem a competência para decidir pela matéria. As questões de saúde pública transcendem as fronteiras municipais, então não é um assunto restrito, porque a contaminação poderia atingir outras localidades”, diz.

 

Pereira e Silva afirma que a orientação do STF (Supremo Tribunal Federal) é de que a saúde coletiva deva ser privilegiada, e ir contra esse posicionamento é um ato egoísta.

 

Esse fenômeno social que se denominada de negacionismo, ou seja,  negar o óbvio, negar a clareza, a orientação do Supremo Tribunal Federal, negar a razão de ser da Constituição e do Direito, é a prevalência do interesse social, face o interesse egoísta. Isso é o negacionismo.”

Fonte: Maria Fernanda Salinet / ND+
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