Reunião da Comissão da CCJ na ALESC (Foto: Bruno Collaço / Agência AL)
Três projetos que tratam de questões de gênero estão na pauta desta terça-feira (29) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Todos são relacionados ao debate do tema nas escolas públicas e privadas do Estado.
Além dos projetos sobre gênero, outra iniciativa quer obrigar a celebração do Dia dos Pais e o Dia das Mães, algo que em Santa Catarina passou a ser substituído pelo Dia da Família. Confira abaixo sobre o que trata cada cada iniciativa.
Proibição de crianças em eventos sobre gênero na escola
O primeiro projeto na pauta da CCJ é o de número 200/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL). Ele “assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina”, estipulando multa às escolas, no valor de R$ 10 mil por aluno. A regra vale para colégios públicos ou privados.
A deputada delimita no projeto que “atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”.
Se a escola realizar algum evento que se encaixe nisso, os pais devem ser informados para manifestarem se aceitam ou não que os filhos participem. A vontade dos responsáveis devem ser obrigatoriamente respeitada.
Em caso de descumprimento, as instituições de ensino ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta;
II – multa entre R$1.000 (mil reais) a R$10.000 (dez mil reais), por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência;
III – suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 dias;
IV – cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.
Em sua justificativa, a deputada argumenta, sem apresentar dados, que “atualmente somos bombardeados por notícias e casos de crianças que são submetidas à participação em atividades pedagógicas de gênero”. E, sem citar qualquer fonte, ela diz que “a exposição a esse tipo de conteúdo pode em muito moldar o caráter, valores e outras visões de mundo das crianças e adolescentes”.
O relator é o deputado Pepê Collaço (PP).
Vedação de debates sobre gênero nas escolas
Já o deputado Napoleão Bernardes (PSD) deve apresentar o seu relatório sobre o projeto de lei 247/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que “dispõe sobre a proibição de discussão sobre orientação sexual e identidade de gênero nas escolas públicas estaduais”.
O projeto prevê que as “escolas públicas estaduais deverão abster-se de utilizar materiais educacionais, livros didáticos ou qualquer outro recurso que trate de questões relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero”.
Se aprovado, “os pais ou responsáveis pelo aluno poderão solicitar, por escrito, à escola que seus filhos não sejam expostos a qualquer conteúdo ou atividade relacionada à orientação sexual e identidade de gênero”.
O deputado, contudo, não define o que é, para fins de legislação, o termo orientação sexual e identidade de gênero. Em sua justificativa, ele ainda afirma que as regras “visam criar um ambiente educacional equilibrado, onde os estudantes possam se concentrar em seu desenvolvimento acadêmico, sem a interferência de debates sensíveis e controversos”.
Proibição de linguagem neutra
O terceiro projeto relacionado a gênero é do deputado Jair Miotto (União Brasil), o o369/2020.
O texto “estabelece o direito dos estudantes de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino”.
O artigo 2º prevê que “fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos”.
Miotto argumenta na justificativa que a “proposta primacial dos defensores dessa ideia baseia-se na premissa de que discursos direcionados a grupos de pessoas sejam alterados para que não se utilize mais o gênero masculino e feminino”.
O deputado considera que a substituição do artigo “o” por “x”, “@” ou outro símbolo que supostamente afaste a marcação binária de sexo masculino ou feminino é “uma tentativa forçada de modificação da Língua Portuguesa, capitaneada por alguns movimentos sociais”.
O projeto vai na direção contrária de uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), de abril de 2023, que declarou inconstitucional uma lei aprovada pelos deputados de Rondônia que também previa a proibição do uso de linguagem neutra nas escolas.
Os ministros consideraram, por unanimidade, que a lei violava a competência da União sobre o tema.
Obrigação de ter festas do Dia dos Pais
Além dos projetos relacionados a gênero, a CCJ ainda deverá retomar a discussão de uma iniciativa do deputado Jessé Lopes (PL), que “institui a obrigatoriedade da celebração e a prestação de homenagens ao ‘Dia dos Pais’ e ao ‘Dia das Mães’ nas escolas de ensino fundamental e básico”.
O projeto 50/2022 tem como justificativa que os jovens “entendam o valor de uma figura paternal”.
A iniciativa do parlamentar é contrária a uma prática implementada por escolas de Santa Catarina, que passaram a adotar o Dia da Família em substituição ao Dia dos Pais ou Dia das Mães em razão da falta de nome de um dos genitores na certidão de nascimento das crianças. Somente nos últimos cinco anos, 21 mil bebês foram registrados sem o nome do genitor, conforme dados da Arpen-SC (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais).
O projeto já recebeu parecer para sua rejeição pelo relator, o deputado Fabiano da Luz (PT). Ele elencou que Santa Catarina foi pioneiro no Brasil a adotar o Dia da Família e que o Conselho de Educação já deliberou que “cada unidade escolar tem autonomia para realizar tais comemorações, e historicamente as tem realizado, sem a necessidade de aporte financeiro adicional por parte do poder público”.
