Foto: Albanir Junior / Câmara de Taió
A primeira reforma do Novo Estatuto do Servidor Público do Município de Taió foi aprovada na Câmara de Vereadores. O projeto encaminhado pelo Executivo municipal foi aprovado por unanimidade em segunda votação, com dispensa de redação final, durante a 17ª sessão ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (9). O texto foi aprovado com emendas.
A proposta foi debatida com representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Taió (Sintrasp) e com a Comissão de Regulamentação do Estatuto do Servidor.
As modificações tratam de pontos que exigiam redação mais detalhada, sobre período aquisitivo e fracionamento de férias. Limite de empréstimo consignado na folha de pagamento, requerimentos para licenças e procedimentos de perícia médica. As alterações entram em vigor assim que o texto for publicado pelo Executivo.
Emendas ao texto original
O projeto contou com a inclusão de três emendas ao texto original, uma modificativa e duas delas aditivas. A emenda modificativa, trata da interrupção do período aquisitivo de férias nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, ou de desempenho de mandato classista.
A primeira emenda aditiva trata do lapso de tempo para usufruir as férias, a segunda emenda aditiva prevê que as férias do servidor só poderão ser interrompidas em caso de situação de emergência, estado de calamidade pública, caso fortuito ou força maior.
Fonte: Albanir Junior / Câmara de Vereadores de Taió
