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Em mais uma ação de articulação territorial, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, por meio da equipe de Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE), realizou, nesta sexta-feira (18), um diálogo com entidades para tratar a respeito do atendimento de adolescentes no Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA).
O que se busca é fortalecer a relação interinstitucional para o atendimento de adolescentes que praticaram ato infracional, mapear entidades que os receberão para realizar o cumprimento de prestação de serviços à comunidade e alinhar as compreensões sobre adolescência, ato infracional, responsabilização e proteção integral.
As medidas socioeducativas são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como formas de responsabilização e socioeducação de adolescentes que praticaram ato infracional. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medias socioeducativas, pautando as responsabilidades dos entes públicos nas diferentes esferas de governo (União, estados e municípios), bem como atuação das políticas públicas sociais.
Fonte: Prefeitura de Pouso Redondo
