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O serviço de transporte privado via aplicativo oferecido pela UBER é um dos mais polêmicos colocados em prática por startups. A empresa norte-americana que ganhou mercado mundial e bilhões em investimentos causa discórdia entre taxistas e representantes da lei no mundo todo. A legalidade da UBER, segundo o advogado Warley Martins, do escritório André Mansur, é complexa e inclui opiniões divergentes. A Justiça já tomou decisões favoráveis e contra a empresa, e processos sobre a regulamentação ainda continuam em pauta.
“Para o taxista, é um transporte clandestino. Para o passageiro, é confortável e a um preço mais acessível. Para os municípios, falta regulamentação. Para os motoristas cadastrados, pode ser lucrativo ou explorador. E para os políticos, é um assunto melindroso que pode impactar em perda de votos e eleitores”, avaliou Martins.
Um dos principais questionamentos de taxistas é a isenção de licitação e cursos, além de alguns tributos, que motoristas da UBER têm como vantagens. Para o advogado, porém, essa é uma questão controvertida, pois os prestadores de serviço da startup arcam com outras despesas e não possuem, por exemplo, desconto de ICMS na compra de veículos novos, oferecido a taxistas.
Mas não dá para ignorar o impacto que a falta de regularização pelo Poder Público tem nas baixas tarifas cobradas pela UBER ao passageiro. “Tanto a UBER como seus motoristas jamais participaram de qualquer procedimento licitatório e não possuem autorização, permissão ou concessão de serviços outorgadas pelos poderes públicos”, disse Martins. A situação torna possível oferecer o transporte de passageiro a preços bem abaixo dos praticados por taxistas. É essa “concorrência predatória” que leva o advogado a avaliar o serviço da UBER como ilegal.
De acordo com o advogado, a disputa UBER versus taxistas é um caso de dumping, pois trata-se de uma empresa estrangeira prestando serviços a preços abaixo dos praticados no mercado nacional. “Essa diferença se deve, dentre outras coisas, ao menor custo de operação do aplicativo, bem como a isenção de determinados tributos e contribuições sociais”, explicou Martins. A UBER, por sua vez, identifica seu serviço como “transporte individual privado” diferente do “transporte individual de passageiros” realizado pelos taxistas. O seviço é garantido por uma lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A startup já conseguiu decisões judiciais a favor do funcionamento do aplicativo e argumenta que uma nova regulamentação deva ser estudada para tratar as questões do serviço privado. Decretos foram criados em São Paulo, Distrito Federal , Porto Alegre, Goiânia e Vitória. A falta de normas aplicadas sobre a UBER causa instabilidade social e, “sem sombra de dúvidas, apenas a edição de leis, decretos e outros atos normativos poderá colocar fim à discussão”, disse Martins.
UBERs não têm direitos trabalhistas
A relação de licenças para operar e impostos não são as únicas preocupações da classe. O presidente do Sindicato dos Taxistas (Sintetaxi), Antonio Matias, considera o serviço de transporte privado oferecido pelo aplicativo “legal”, mas aponta para as irregularidades trabalhistas que a relação dos motoristas da UBER têm com a startup. “Eles não têm garantia de trabalho, entram em dívidas e daqui a pouco são desligados do aplicativo. Não recebem rescisão, não têm 13º salário, férias ou seguro”, detalhou. Matias afirmou que o Sintetaxi tem recebido contato de motoristas da UBER que foram desligados sem motivo e reivindicam direitos trabalhistas.
A UBER considera seus motoristas “parceiros” e não empregados, no entanto, o advogado trabalhista Alexandre Aburachid conseguiu provar recentemente a relação empregatícia entre um motorista da UBER e a plataforma. Segundo ele, “a UBER tenta transferir a subordinação do trabalhador ao passageiro, pois o motorista é constantemente avaliado” e é a nota que garante o credenciamento ao aplicativo. “É uma forma de fraudar as leis trabalhistas”, disse ele, por conta da sonegação previdenciária e descumprimento das leis garantidas ao trabalhador. Aburachid está trabalhando em outros casos de ex-motoristas da UBER.
Por Thaís Sabino.
