O atacante Neymar utiliza um parecer escrito por um ex-diretor da Fifa para atestar a regularidade de sua transferência para o Barcelona, em negócio concretizado em 2013. O documento faz parte da defesa do atleta em processo fiscal no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que teve julgamento concluído na última quarta-feira.
O parecer é assinado por Paolo Lombardi, que entre 2002 e 2010 ocupou os cargos de chefe do Departamento de Status dos Jogadores e diretor de Governança na Fifa. Nele, Lombardi apresenta três conclusões:
1ª – Pais podem atuar como representantes de jogadores durante processo de negociação ou renovação de contratos de trabalho;
2ª – A remuneração que o agente deve receber do jogador é limitada apenas pelo salário básico anual do atleta. A remuneração que o agente recebe de um clube é acertada no começo da representação e não tem limite;
3ª – Um jogador pode ser representado por agentes em negociações por um novo contrato de trabalho enquanto estiver sob o status de free agent (agente livre, sem vínculo com outro clube).
Com esse parecer, a defesa de Neymar pretende demonstrar que foi regular o pagamento de 40 milhões de euros do Barcelona à N&N Consultoria, empresa dos pais do jogador que detinha os direitos de negociar o futuro do atacante.
No Carf, o argumento foi aceito pela relatora do processo, Bianca Felícia Rothschild, mas rejeitado pela maioria do plenário, que decidiu pela reclassificação dos tributos de pessoa jurídica para pessoa física – no caso, Neymar.
O mesmo parecer reforça a defesa do atacante na Fifa, onde o Santos pede indenização pela negociação entre a N&N e o Barcelona. O documento, de junho de 2015, é endereçado ao advogado Marcos Motta, que representa o atleta na entidade internacional.
Motta disse se lembrar “remotamente” do documento, mas não confirmou se ele consta no embate com o clube brasileiro na Fifa, onde o processo é sigiloso.
– É a opinião independente de um especialista que atesta a regularidade de o pai representar o Neymar na negociação – afirmou Motta.
Ação fiscal
A defesa de Neymar pretendia provar, com o parecer de Lombardi, que não há irregularidade no recebimento dos 40 milhões de euros do Barcelona pela N&N. O valor foi tributado como pessoa jurídica, a cerca de 17,6%, mas, para a Receita Federal, deveria ter sido taxado a 27,5%, como pessoa física, por ser rendimento de caráter salarial do jogador – entendimento que prevaleceu no Carf.
A tese dos advogados, que será mantida num possível novo recurso à Câmara Superior do Carf ou à Justiça Federal, é de que o dinheiro era uma indenização por quebra de contrato.
Em 2011, Neymar entregou à N&N o direito de representá-lo. A empresa se considerava dona dos direitos futuros que o atacante conquistaria em julho de 2014, quando terminaria seu contrato com o Santos e ele se tornaria free agent.
Foi assim que a N&N negociou com o Barcelona em novembro de 2011: em contrato, a empresa garantia que Neymar se transferiria em agosto de 2014 ao clube catalão. Por essa preferência, os espanhóis pagariam 40 milhões de euros.
Havia uma cláusula de indenização com este mesmo valor em caso de quebra do acordo. É o que a N&N considera que aconteceu. O Barcelona, ao invés de esperar até 2014, decidiu negociar com o Santos a transferência em 2013. Diante disso, a empresa executou e cobrou a multa dos catalães.
Daí a importância, na opinião dos advogados, das conclusões de Lombardi, especialmente a segunda e a terceira, que apontam que não há limites na remuneração recebida por um agente de um clube e a legalidade de um atleta ter um representante no período como free agent.
Lombardi detalha os dois pontos em seu parecer:
– De acordo com o princípio de aceitação geral pacta sunt servanda (os contratos devem ser respeitados), qualquer condição acordada entre o agente e o jogador ou o clube deve ser cumprida, a menos que viole as normas obrigatórias da Fifa.[…] Para concluir, não há qualquer limite quanto á possível remuneração que agente pode receber – escreve ele.
– Pelo período no qual o jogador está com status free agent o jogador está autorizado a conceder direitos de representação a um agente, a fim de maximizar e rentabilizar o seu status de free agent durante as negociações com um clube interessado. Em tal situação, o agente do jogador é plenamente capaz e livre para negociar com qualquer clube um novo contrato de trabalho, bem como todos e quaisquer resultados econômicos em conexão com tal contrato – afirma Lombardi.
A defesa de Neymar ainda avalia se recorrerá das decisões da última quarta-feira. Além da redistribuição dos valores pagos pelo Barcelona, o Carf determinou o mesmo a pagamentos de direitos de imagem feitos pelo Santos no período em que o jogador defendeu o clube da Vila Belmiro.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já anunciou que tentará reverter as decisões que foram favoráveis ao jogador, entre elas a que reconheceu a legalidade de a NR Sports, outra empresa dos pais de Neymar, explorar a imagem do jogador.
Na Fifa
O parecer de Lombardi também é parte do processo que corre na Fifa. A ação não tem prazo para ser julgada, mas a fase de instrução – quando são apresentados documentos e testemunhas – já terminou.
Na Suíça, porém, a principal arma é a carta assinada pelo ex-presidente do Santos, Luis Alvaro de Oliveira Ribeiro, que autorizava o pai de Neymar a negociar o futuro do atacante – ela é datada de 8 de novembro de 2011, uma semana antes de o contrato com o Barcelona ser assinado. O Santos entende que a autorização não tem validade.
Globo Esporte
