Para seguir tramitando, PDL precisa de 27 votos favoráveis na sessão desta tarde (Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/ND)
O futuro político de Santa Catarina começa a ser definido nesta terça-feira (20), com uma sessão ordinária da Alesc (Assembleia Legislativa) para discussão e votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 11/2020, que trata do segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL). Caso seja aprovado, o PDL autoriza a instauração de um segundo processo por crime de responsabilidade contra Moisés.
A análise e votação do PDL são necessárias para que a tramitação do segundo pedido de impeachment possa prosseguir. Para aprovação, são necessários 27 votos favoráveis (2/3 dos 40 deputados). Caso contrário, o PDL é arquivado. Esse segundo pedido de impeachment é referente à aquisição dos respiradores junto à Veigamed, a instalação do hospital de campanha de Itajaí, entre outras supostas irregularidades.
O pedido inicial incluía a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), mas a comissão especial que analisou o pedido isentou a sua participação por crime de responsabilidade no relatório aprovado que originou o PDL. Como a pauta da sessão ordinária também inclui a votação do segundo turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos pedágios urbanos (que proíbe a implantação da Taxa de Proteção Ambiental), ainda não há uma definição sobre o horário da apreciação e votação do PDL.
Porém, antes da votação, a defesa do governador Carlos Moisés e o representante dos 12 profissionais liberais que apresentaram o segundo pedido de impeachment terão espaço para apresentar seus argumentos. Na sequência, as 13 bancadas também poderão se manifestar por até uma hora cada. Até cinco deputados por bancada estão autorizados a dividir o espaço.
Conforme o texto do projeto, com base na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment), o chefe do Executivo estadual é suspeito de não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo; e ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às normas.
Fato histórico
A história política de Santa Catarina pode registrar um fato histórico caso o PDL seja aprovado na Alesc: dois Tribunais Especiais de Julgamento simultâneos estarão analisando a cassação do governador Carlos Moisés.
O primeiro Tribunal Especial de Julgamento já está formado com a participação de cinco desembargadores e cinco deputados. Presidido pelo desembargador Ricardo Roesler, presidente do TJSC, o tribunal misto fará a análise e julgamento do primeiro pedido de impeachment, que inclui a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido).
O pedido trata da concessão de equiparação salarial dos procuradores do Estado e Alesc, com base no relatório do deputado estadual Kennedy Nunes (PSD), a partir de uma denúncia feita pelo defensor público Ralf Zimmer Júnior. A votação está marcada para uma sessão extraordinária programada para sexta-feira (23), também no plenário da Alesc. Caso o relatório for aprovado por maioria simples (seis votos), Moisés e Daniela serão imediatamente afastados dos cargos, pelo prazo máximo de 180 dias, enquanto o presidente da Alesc, deputado estadual Julio Garcia (PSD), assume a função, de acordo com a linha sucessória.
Porém, até sexta-feira, a defesa do governador tentará impedir a realização da sessão, com o argumento de que o grupo de Câmara do Direito Público do TJSC ainda não decidiu em relação à reclamação da APROESC (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina). A entidade que reúne a categoria tenta derrubar a suspensão de pagamentos determinada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) no início do ano.
FONTE: ND+
