Dezoito cidades não atingiram gasto mínimo de 25% do orçamento com educação (Foto: Diorgenes Pandini / Arquivo NSC)
Os gastos obrigatórios dos municípios com educação entraram na pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). São 18 cidades catarinenses que não alcançaram o mínimo de 25% do orçamento investido no ano de 2020, como determina a Constituição. É o maior número de municípios com esse tipo de irregularidade nas contas que o Estado já contabilizou ao longo dos últimos anos. Na lista estão desde Balneário Arroio do Silva, com 13 mil habitantes, até a maior cidade do Estado, Joinville, com mais de 600 mil.
Os julgamentos estão distribuídos ao longo da semana e, até agora, os prefeitos têm escapado de punição. Deixar de gastar o mínimo constitucional em educação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode gerar processo por improbidade administrativa, mas o TCE tem considerado o período como extraordinário, devido à pandemia, e feito apenas ressalvas – “anotações” de que as contas não fecharam como deveriam.
O resultado era esperado, diante da tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/21) que libera estados e municípios de cumprir a obrigação legal de gastar pelo menos 25% do orçamento com educação. Aprovada pelo Senado, a PEC foi admitida esta semana pela Câmara e deve ir a plenário. A medida vale para os anos de 2020 (de forma retroativa) e 2021, e deve servir como salvaguarda para que os gestores públicos que não alcançaram o mínimo constitucional escapem das sanções legais.
Veja a lista de cidades que não atingiram os 25% em 2020 em SC:
Balneário Arroio do Silva – 19,66%
Gravatal – 24,37%
Herval D´Oeste – 23,01%
Ibirama – 22,97%
Indaial – 23,98%
Jaguaruna – 20,8%
Joinville – 22,43%
Major Vieira – 21,16%
Maracajá – 21,7%
Otacílio Costa – 21,66%
Passos de Torres – 24,94%
Rio Negrinho – 23,25%
São Joaquim – 24,32%
São Ludgero – 23,23%
Siderópolis – 24,12%
Turvo – 23,18%
Urubici – 24,33%
Xanxerê – 24,67%
Um levantamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apontou que os municípios brasileiros deixaram de investir R$ 15 bilhões dos gastos obrigatórios em educação durante os dois anos de pandemia, 2020 e 2021. A irregularidade, segundo a FNP, atinge mais de 80% das cidades brasileiras. Eram 35% em 2020, mas o percentual aumentou este ano – e uma das explicações é a maior arrecadação. Prefeitos e governadores alegam (acredite) que, com escolas fechadas no ano passado e sem poder aumentar salários, não conseguiram gastar o suficiente.
Os números são surpreendentes diante do déficit educacional que o país enfrenta. O relatório Education at a Glance 2021, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostrou que o Brasil foi um dos poucos países no mundo que não aumentaram os gastos públicos com educação durante a pandemia. A regra em lugares como Nova Zelândia, Espanha e Portugal foi aumentar os gastos para construir novas salas de aula, aumentar o distanciamento entre os estudantes e para contratar novos professores para aulas de reforço.
Com o enorme desafio imposto à educação pela pandemia, os gestores públicos tinham a obrigação de:
– Fornecer meios adequados para a educação à distância;
– Certificar-se de que crianças e adolescentes em vulnerabilidade, que se alimentam na escola, receberiam alimentos de qualidade em substituição à merenda;
– Reformar escolas e creches para garantir que o retorno às aulas fosse o mais rápido e o mais seguro possível;
– De volta às atividades presenciais, investir em aulas de reforço e recuperação para os estudantes que tiveram dificuldade de aprendizado.
Se a PEC 13/21 for aprovada no Congresso, os prefeitos e governadores ficam automaticamente dispensados de prestarem explicações por terem deixado de aplicar os recursos em educação, e terão que compensar o orçamento nos anos seguintes. Especialistas apontam que o maior risco é abrir espaço para derrubar de vez o mínimo constitucional. Se em meio à crise municípios e estados não deram conta de suas obrigações em relação à educação, imagine se não houver um piso de gastos.
Fonte: Dagmara Spautz / NSC Total