Assessoria de Imprensa
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei complementar (PLC 47/2017), que trata de gratificação de delegados da Polícia Civil e do banco de horas da instituição e do Instituto Geral de Perícias (IGP).
Foi aprovado também o PLC que estende o pagamento de uma retribuição devida a delegados titulares de unidades policiais, referente a 5% do valor do subsídio, altera o regime de banco de horas dos policiais civis e servidores do IGP e amplia o tempo em que um delegado pode acumular a chefia de mais de uma delegacia, de três meses para um ano, renováveis pelo mesmo período. Eskudlark acredita que esta aprovação é importante, pois permite que as delegacias consigam se adaptar melhor com sua equipe, além de acabar com o chamado pedágio, que era quando os policiais ficavam de sobreaviso, mas não recebiam estas horas extras.
Promoções automáticas
O deputado Maurício Eskudlark (PR) apresentou uma emenda em plenário, que estabelecia em maio e novembro os meses para as promoções dos policiais civis. Conforme o parlamentar, cerca de 1,2 mil policiais civis estão com promoções atrasadas. “Precisamos fazer justiça com esses policiais, que aguardam há tempos essas promoções, enquanto os Bombeiros e Policiais Militares possuem elas de forma automática, os Policiais Civis dependem sempre da boa vontade do Governo”, afirmou.
Apesar de atingir maioria de votos (16), o número não foi o suficiente para a aprovação da emenda, já que eram necessários 21 votos, o que foi lamentado pelo deputado. “É um projeto importante que infelizmente não foi aprovado, espero que como foi dito pelo líder de Governo, deputado Darci de Matos, o Estado encaminhe um projeto estabelecendo um calendário e as datas para as promoções, irei cobrar e caso seja necessário apresentar outra emenda para dar este justo benefício aos policiais civis”, destacou Eskudlark.
