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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória que torna permanente o valor mínimo de quatrocentos reais para o Auxílio Brasil. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial da União. O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, em substituição ao Bolsa Família.
Inicialmente, o benefício médio pago a famílias de baixa renda era de duzentos e dezessete reais. Para aumentar o valor para quatrocentos reais, o governo editou uma medida provisória que instituiu o chamado benefício extraordinário, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Este benefício, no entanto, tinha caráter temporário e acabaria em dezembro, o que reduziria o valor pago pelo Auxílio Brasil.
O chamado auxílio extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. São eles o da primeira infância no valor de R$ 130 para famílias com crianças de até 3 anos de idade; o da composição familiar de R$ 65 pago a famílias com gestantes, mulheres que amamentem ou pessoas de idades entre 3 e 21 anos incompletos por aqueles se enquadrem nas regras; o da superação da extrema pobreza e o compensatório de transição para os beneficiários do extinto Bolsa Família que tiveram redução na ajuda.
O relator no Senado, Roberto Rocha, do PTB do Maranhão, destacou ainda que a medida limita a 30% o desconto do pagamento de pescadores que recebam o seguro-defeso e o benefício. Até então, quando identificado o recebimento duplo, o ressarcimento era de uma vez.
Aqueles que recebem tanto o seguro-defeso quanto o Auxílio Brasil se beneficiarão deste limite. Até aqui, cidadãos estavam com o benefício do Auxílio Brasil suspenso, porque estava-se descontando o valor integral para quitação de valores indevidos recebidos de seguro-defeso no passado. Com a alteração legislativa, limita-se a 30% estes descontos, fazendo com que a população vulnerável tenha acesso ao mínimo de subsistência.
Já o senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, declarou que o governo só editou a MP por conta das eleições, ao citar que o pagamento seria extinto em dezembro.
O aumento dos beneficiários aqui, de 14 milhões para 17 milhões, sequer alcança a quantidade de novos pobres gerados na época da pandemia e, antes da pandemia, para não dizer que isso vem da pandemia, já eram 2 milhões que caíram para a extrema pobreza e, com a pandemia, mais quatro, e aqui nós estamos saindo de 14 milhões para 17 milhões de beneficiários. “Ah, mas o valor aumentou e dobrou”. E a inflação? Em que a média na época da criação do Bolsa Família era de 4% a 5% e, agora, é de 10% a 12%?
O benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. Isso permitirá aumentar o valor do crédito consignado que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber, como previsto numa medida provisória editada em março e atualmente em análise no Congresso.
