Rui Car
09/09/2022 14h28

Celesc dispensa documento em troca de titular na conta de luz; entenda

Centrais Elétricas de Santa Catarina deixam de cobrar reconhecimento de firma; recomendação foi publicada na segunda-feira (05)

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Foto: Arquivo / Julio Cavalheiro / Secom

Foto: Arquivo / Julio Cavalheiro / Secom

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Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) não exigirá mais o reconhecimento de firma para a troca de titularidade em contas de luz. A decisão da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis, publicada na última segunda-feira (5), atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado.

 

Até então, a Celesc exigia que para troca de titular houvesse firma reconhecida em contrato de locação, firmado sem a intervenção de imobiliária. A recomendação de imediata suspensão da exigência é do Promotor de Justiça, Wilson Paulo Mendonça Neto.

 

Segundo o Ministério Público do Estado, a exigência da companhia consistia em prática abusiva e se mostrou de alto custo para os consumidores. Mendonça reforçou que, conforme a Lei 13.460/2017, é proibida a exigência de reconhecimento de firma para autenticação de documentos originais, a não ser em caso de dúvida de autenticidade.

 
Fonte: ND+
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