Assessoria de Imprensa
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7067/17, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que autoriza detentos e empresas privadas a pagarem reformas em estabelecimentos prisionais. O projeto que ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Legislativo estabelece que as obras devam seguir obrigatoriamente as regras sobre a arquitetura e construção estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Rodrigues justifica o projeto destacando que não é hoje que se sabe que o sistema carcerário brasileiro se encontra em situação preocupante e que demanda especial atenção da administração pública. “A grave crise do sistema penitenciário brasileiro, além de envolver questão de alta complexidade técnica e jurídica, é ampliada pela precariedade de investimentos públicos nessa área, vindo a gerar elevado déficit de vagas nas prisões, além da precariedade dos estabelecimentos prisionais já existentes”.
Pelo projeto, a obra não poderá ser feita em apenas uma cela, tendo de estendê-la, ao menos, a um setor da prisão. “É permitido que o detento, ou ente da iniciativa privada, promova reforma nos estabelecimentos prisionais, respeitando as regras sobre a arquitetura e construção estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, desde que atenda, ao menos, toda a ala prisional ou todo o complexo”, registra o projeto de lei.
O projeto estabelece que empresas privadas também poderão realizar as obras ou que doam os recursos necessários para reformar os estabelecimentos prisionais. João Rodrigues defende que preso que tiver poder aquisitivo elevado e quiser investir na reforma, sem fugir das especificações das Secretarias de Segurança Pública de cada Estado, deveria poder fazer essa reforma.
O projeto foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que estabelece que excetue a possibilidade de que pessoas condenadas por furto, roubo, corrupção passiva e corrupção ativa possam realizar as melhorias nas instalações prisionais. “Essa providência é necessária para que se evite que o dinheiro conseguido por meio da consumação desses crimes seja utilizado para as obras”, justifica.
