Assessoria de Imprensa
Na noite desta quarta-feira (24), a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e outros servidores da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo participaram de um treinamento ministrado por servidores da Prefeitura Municipal de Rio do Sul; o advogado Daniel Gorges e a agente administrativa Vanessa Fey.
No treinamento, realizado no gabinete do prefeito de Pouso Redondo, Daniel e Vanessa utilizaram a Constituição Federal de 1988, Leis Federais e a Lei Municipal nº 1.076/91, de 30 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Pouso Redondo, para explicar noções de Direito Administrativo Disciplinar – um ramo do Direito Público que decorre da competência de a Administração Pública impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade, em sua estrutura interna, na execução e prestação dos serviços públicos. Assim, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado deste poder, podendo, ao final, redundar em sanção administrativa. O objetivo é esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor.
“O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”, explicou Vanessa.
Os servidores de Pouso Redondo receberam slides impressos com espaço para anotações, além de modelos de portarias, termos, ofícios, mandados e processos administrativos a serem utilizados, em caso de necessidade. “O ideal seria jamais precisarmos utilizar, mas já que às vezes é necessário, é bom termos o conhecimento de como proceder”, diz o secretário adjunto de Gabinete, Josimar da Silva.
