Advogado Marcos Probst entrega defesa de Moisés ao deputado Fabiano da Luz (PT) junto com o secretário da Casa Civil, Juliano Chiodelli (Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL)
O advogado do governador no segundo processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa (Alesc), Marcos Probst, entregou na tarde desta terça-feira (29) a defesa ao presidente da comissão, deputado Fabiano da Luz (PT). Na peça de 84 páginas, Probst argumenta que não há justa causa no pedido de afastamento. O chamado impeachment do “conjunto da obra” foi solicitado pelo advogado Leonardo Borchardt e leva a assinatura de 16 pessoas.
Conforme a representação, Moisés teria cometido crime de responsabilidade no episódio da compra dos 200 respiradores ao prestar informações falsas à CPI, no processo de contratação do hospital de campanha de Itajaí e ao não adotar procedimentos administrativos contra os ex-secretários Helton Zeferino e Douglas Borba. Já a vice Daniela Reinehr teria cometido crime ao se omitir no caso da compra dos respiradores.
O documento de defesa é dividido em duas partes: uma política, contextualizando os fatos e apresentando os feitos do governo na área de gestão, e uma segunda parte técnica. Como uma espécie de prestação de contas, a defesa cita os contratos que não tiveram continuidade e que foram investigados pela Polícia Federal na Operação Alcatraz e que trouxeram uma economia de dinheiro público:
Em relação aos contratos e empresas envolvidas na Operação Alcatraz, a análise da necessidade da continuidade dos serviços prestados ou os novos processos licitatórios realizados redundaram em descontinuidade do contrato de auditoria das faturas de telefonia móvel, por ausência da necessidade desta prestação desse serviço, resultando em uma economia anual superior a R$ 600 mil; a nova licitação de telefonia VoIP do Governo do Estado fez com que o valor mensal caísse de R$ 900 mil gastos em 2018, para R$ 256 mil já em 2019. Serão mais de R$ 8 milhões de economia ao ano; e, as licitações para contratação das empresas que prestarão o serviço de cogestão em quatro estabelecimentos prisionais trarão uma economia anual de R$ 50 milhões em relação aos contratos atuais.
No contexto político, Probst descreve os feitos do governo:
O “conjunto da obra” da gestão inaugurada no ano de 2019 está completamente associado ao que os catarinenses exigiram nas urnas. Passados um ano e nove meses de governo, mesmo em meio a uma pandemia sem precedentes na história recente da humanidade, o Governo do Estado de Santa Catarina conquistou dois resultados emblemáticos, ponto de partida para a análise do “conjunto da obra” da Gestão Carlos Moisés. O primeiro deles se deu no mês de junho de 2020, com a aprovação, por unanimidade, do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), referente às Contas de Governo do exercício de 2019, com o menor número de ressalvas dos últimos dez anos. Dentre os avanços destacados pela Corte de Contas consta a melhora no equilíbrio fiscal em cerca de R$ 1,4 bilhão, saindo de um déficit orçamentário de R$ 1,2 bilhão para um superávit de R$ 161 milhões.
O segundo resultado importante vem do CLP – Centro de Liderança Pública, uma organização suprapartidária, idônea, respeitada no país e apoiada por empresas como Itaú, Gerdau, Votorantim, B3 e muitas outras. Em setembro corrente, o CLP divulgou o resultado da edição 2020 do Ranking de Competitividade dos Estados, colocando o Governo do Estado de Santa Catarina como a máquina pública mais eficiente do Brasil.
Com relação à compra dos respiradores, a defesa afirma a ausência de participação do governador na compra e, tampouco, no pagamento feito à Veigamed:
Dois dias após, em 22/4/2020, em reunião da qual fizeram parte o Secretário de Estado da Saúde, o Chefe da Casa Civil e o Chefe de Gabinete, o Governador do Estado foi informado pelo primeiro sobre a existência do pagamento antecipado à empresa contratada e a indefinição na entrega dos equipamentos adquiridos. Imediatamente, o Governador do Estado determinou que fossem notificados os fatos à Polícia Civil do Estado, na pessoa do seu Delegado-Geral de Polícia Civil, Dr. Paulo Norberto Koerich, a fim de que tomasse as medidas cabíveis, inclusive, se necessário, com o auxílio de órgãos e instituições internacionais, para busca no exterior dos valores pagos de forma antecipada.
Os membros da comissão terão cinco sessões ordinárias para emitirem o parecer que resultará no projeto de decreto legislativo (PDL) sobre o acatamento ou não da denúncia.
FONTE: RENATO IGOR/NSC
