Assessoria de Imprensa
A Prefeitura de Pouso Redondo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, alerta que antes de iniciar qualquer obra, seja construção, reforma ou demolição, é preciso sempre consultar a Prefeitura.
Apenas a Prefeitura pode conceder o Alvará de Licença para Construção, e tudo que é feito sem essa autorização pode ser embargado. A Prefeitura pode também esclarecer se você não está construindo em área de risco, não edificável ou de preservação permanente. Pequenas ampliações, como garagem e área de festa, também precisam de aprovação do Prefeitura.
– Não comercialize lotes com tamanho inferior a 30 mil m²;
– Nunca compre um imóvel sem antes consultar a Prefeitura e o Cartório de Registro de imóveis;
– A venda de lotes em perímetro rural é proibida por Lei Federal, configurando inclusive crime, com de pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país – Art. 50 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
– Comprar um imóvel irregular significa não ter acesso aos equipamentos mínimos, como água, luz, esgoto e drenagem pluvial. A Administração Pública inclusive é proibida de realizar melhorias nessas áreas;
– Contrate um profissional da área de construção civil para executar seu projeto e acompanhar a execução da obra;
– Não inicie a obra sem autorização da Prefeitura;
– Siga corretamente o projeto aprovado pela Prefeitura. Em caso de mudança, consulte seu engenheiro ou arquiteto;
– Mantenha sempre na obra o alvará e a planta aprovada, assim como a placa de responsabilidade técnica do engenheiro ou arquiteto;
– A movimentação de terra já é considerada como início da obra, portanto, deve ser autorizado pela Prefeitura;
– Exija que o responsável técnico contratado acompanhe a execução da obra. Corrigir ou realizar acertos com a obra pronta é muito mais difícil e custa muito mais caro.
Após o término da obra, é necessário solicitar ao Município o Habite-se, documento que comprava que a construção está apta a ser habitada.
Colabore para Pouso Redondo crescer de forma ordenada. Para isso, é necessário haver uma fiscalização adequada, evitando futuros problemas. Além disso, a Prefeitura também é cobrada a fazer a fiscalização e planejamento por diversos órgãos governamentais, nas esferas Legislativas, Executivas e Judiciárias.
