Foto: Divulgação / Secom
O governo de Santa Catarina decidiu seguir o exemplo de outros Estados do país e ingressou com uma ação civil pública contra a Petrobras, para evitar o aumento médio de 40% sobre o preço do gás natural no comércio catarinense. O documento foi encaminhado à Justiça pela PGE/SC (Procuradoria-Geral do Estado) nesta quarta-feira (29).
De acordo com o governo, o pedido foi enviado ao plantão judiciário a fim de impedir que os novos valores entrem em vigor a partir do próximo sábado (1º).
Os procuradores do Estado alegam que o repasse vai impactar o fornecimento de gás feito a milhares de residências e estabelecimentos comerciais e industriais.
Além disso, impacta o abastecimento de boa parte da frota de veículos, especialmente aqueles utilizados para o transporte de passageiros – táxis e aplicativos.
“Em última instância, a majoração do custo do gás poderá levar as indústrias a diminuírem o ritmo de produção nos Estados nos quais esse insumo for mais caro e aumentar naqueles em que há um custo menor, em nítido prejuízo ao desenvolvimento estadual”, justificou a PGE/SC.
“O gás natural já sofreu reajustes por parte da Petrobras, que foram repassados pela SCGás, da ordem de 30% em janeiro e 40% em julho deste ano. Somados ao último aumento, tem-se uma duplicação do custo do insumo no intervalo de apenas 12 meses”, complementa a nota da Procuradoria.
Outros estados conseguiram liminares contra o aumento no gás
A medida da PGE/SC segue o exemplo de outras ações judiciais protocoladas por estados brasileiros. Alagoas, Ceará, Sergipe e Rio de Janeiro conseguiram liminares favoráveis à suspensão do reajuste nos valores do gás natural comercializado pela Petrobras.
O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, reforça que o pedido tem o objetivo de prevenir transtornos muito grandes para a população.
“Estamos agindo para evitar um impacto gigantesco e irreversível na economia estadual, especialmente no orçamento das famílias, já corroído pela inflação e pela crise econômica provocada pela pandemia”, analisa.
“Se o aumento ocorrer, há risco de redução dos investimentos, empregos e até prejuízos ao desenvolvimento de Santa Catarina por conta de uma política de preços arbitrária praticada pela Petrobras”, diz o procurador.
Petrobras se defende das ações
A reportagem entrou em contato com a Petrobras, que se defendeu das ações impetradas por Santa Catarina e outros estados.
A empresa destaca que atende os contratos de venda de gás por meio de um portfólio de ofertas composto por produção nacional e importação do gás da Bolívia e de GNL (Gás Natural Liquefeito).
Cita, também, diversos contratos de compra e venda de gás, e salienta que “o preço final do gás natural ao consumidor não é determinado apenas pelo preço de venda da Petrobras, mas também pelas margens das distribuidoras (e, no caso do GNV, dos postos de revenda) e pelos tributos federais e estaduais”.
Confira a resposta da Petrobras na íntegra:
“Em relação às notícias sobre novos contratos de gás com distribuidoras locais, a Petrobras esclarece que do total de consumo das Companhias Distribuidoras Locais de Gás Natural cerca de metade já tinha o suprimento contratado para 2022, cujas condições seguem sendo cumpridas rigorosamente nos termos e condições de preços e reajustes previamente acordados.
Importante lembrar que a Petrobras atende seus contratos de venda de gás por meio de um portfólio de ofertas composto por produção nacional e importação do gás da Bolívia e de Gás Natural Liquefeito – GNL.
A alta demanda por GNL e limitações da oferta internacional resultaram em expressivo aumento do preço internacional do insumo, que chegou a subir cerca de 500% em 2021.
Algumas distribuidoras de gás fizeram a opção nos últimos anos por contratos de curto prazo e, por isso, não possuíam ainda fornecimento contratado para o ano de 2022.
A Petrobras iniciou as negociações para novo contrato com essas distribuidoras com antecedência e dentro do cronograma estabelecido pelas concessionárias no âmbito das chamadas públicas que contaram com propostas da Petrobras e de outras empresas.
Em alguns casos, por exemplo, a Petrobras enviou propostas em janeiro de 2021.
Desde então, atualizamos nossa carteira comercial ao longo do ano, fazendo novas propostas às distribuidoras em maio, com revisões nos produtos ofertados em setembro e novembro, quando se intensificaram as negociações em curso no âmbito das chamadas.
Para oferecer melhores condições aos clientes, a Petrobras ofereceu às distribuidoras de gás natural produtos com prazos de 6 meses, 1 ano, 2 anos e 4 anos e mecanismos contratuais para reduzir a volatilidade dos preços, como, por exemplo, referência de indexadores ligados ao GNL e ao Brent, opção de parcelamento e possibilidade de redução dos volumes nos contratos de maior prazo.
Oito concessionárias seguiram o rito por elas estabelecido nas Chamadas Públicas e celebraram contratos com a Petrobras.
No entanto, apesar do processo de negociação conduzido entre a Petrobras e as distribuidoras, como prevê qualquer relação comercial e em observância ao estabelecido nas Chamadas Públicas, identificamos em alguns estados movimentos junto ao plantão judiciário com ações em caráter de urgência, com pedido de liminar, para adquirir vantagem diferenciada das que foram obtidas nos processos regulares de Chamadas Públicas para Aquisição de Gás Natural.
Foram concedidas quatro liminares, sendo que uma foi negada. Nessas ações em que as liminares foram concedidas, a Petrobras irá interpor os recursos e ações cabíveis com vistas ao estabelecimento de preço de mercado para a venda do gás.
Paralelamente, a Petrobras assinou, esse mês, contratos de compra e venda de gás com empresas produtoras para operações conhecidas como Swap e está na etapa final de negociação com outras empresas interessadas na operação.
Por meio do contrato, a Petrobras processa o gás produzido por essas operadoras e, após esta etapa, o gás é novamente disponibilizado para as empresas transportarem até seus clientes, viabilizando o acesso direto delas ao mercado.
Esses contratos viabilizam o início de fornecimento de produtoras como Shell, Petrogal e Repsol Sinopec a partir de 1/1/2022, tanto para os contratos já assinados nos âmbitos das Chamadas Públicas quanto para novos contratos, como divulgado publicamente pelas próprias distribuidoras e produtores.
Também celebramos contrato de arrendamento em 28/9/2021 e, após autorizações, transferimos em 4/12/2021 a operação do Terminal de Regaseificação da Bahia (TRBA) para a empresa Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural, que também participou de processos de Chamadas Públicas de algumas distribuidoras e segue como fonte potencial de oferta ao mercado.
A iniciativa estava prevista no Termo de Compromisso de Cessação firmado com o CADE para construção de um ambiente favorável à entrada de novos investidores no setor.
Por fim, o preço final do gás natural ao consumidor não é determinado apenas pelo preço de venda da Petrobras, mas também pelas margens das distribuidoras (e, no caso do GNV, dos postos de revenda) e pelos tributos federais e estaduais.
Além disso, o processo de aprovação das tarifas é realizado pelas agências reguladoras estaduais, conforme legislação e regulação específicas. As atualizações dos preços dos contratos de venda de gás natural para as distribuidoras são trimestrais”.
Fonte: ND+
