TJ/SC
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que obrigou município a contratar candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora, apesar de no momento da posse ela ainda não dispor do diploma de curso superior. Para substituir tal documento, a candidata valeu-se do certificado de conclusão de curso com o respectivo histórico escolar.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, observou que é bastante razoável supor que o edital apresente formas de equilíbrio, de modo que candidato desprovido de certificado ou de diploma por razões burocráticas, mas que tenha efetivamente concluído o curso em tempo hábil, exatamente como neste caso, possa comprovar tal condição por atestado ou declaração da própria universidade.
A candidata obteve êxito nas provas do concurso para o magistério auxiliar na área da educação infantil e para assumir o posto a que foi convocada, mas acabou desclassificada em razão da não apresentação do diploma de curso superior de pedagogia. A jovem apostou na tese vencedora de que o certificado de conclusão do curso, com o respectivo histórico escolar, cumpre os requisitos. “Trata-se de documento que, conquanto precário, é capaz de provar a formação superior”, reforçou Boller.
Aliás, posteriormente, o canudo que atribuiu à autora o título de licenciada em pedagogia foi emitido pela instituição de ensino e, assim, a escolaridade mínima ficou comprovada. A decisão foi unânime (Apelação / Reexame Necessário n. 0300748-42.2016.8.24.0005).
