Prefeitura de Rio do Campo
Mais de 70 contribuintes do município de Rio do Campo aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal de 2020. Ao todo, os cidadãos economizaram quase 30 mil reais em desconto concedido sobre multas e juros. Com a mobilização, foram arrecadados R$ 56.511,04.
A intenção dessa edição do ‘Refis’, é negociar as dívidas dos contribuintes oferecendo descontos nas multas e juros, observando o período de dificuldade econômica enfrentado por todos. O projeto é regulamentado por uma lei aprovada pela Câmara Municipal.
Os interessados ainda têm oportunidade para renegociar suas dívidas. Mas é preciso ficar atentos aos prazos. A data limite para inscrição no programa é 30 de agosto e a solicitação deve ser feita no setor de tributos da Prefeitura.
As condições sobre os débitos estão regulamentadas da seguinte forma:
- 90% (noventa por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em parcela única;
- 70% (setenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em 03 (três) parcelas;
- 50% (cinquenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em 06 (seis) parcelas;
- 20% (vinte por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção monetária até a data do requerimento, quando pagos em 12 (doze) parcelas;
Confira o funcionamento do Refis conforme a lei aprovada neste link: https://bit.ly/2WdEsnM
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