Assessoria de Imprensa
Na manhã desta quarta-feira, 12, o Deputado Estadual, Milton Hobus (PSD) apresentou Emenda ao PL 396/2016, de autoria do Executivo Estadual, que recebeu Emenda Substitutiva Global, para atuação do DETER e novas regras ao transporte público intermunicipal. Hobus exige supressão da obrigatoriedade de instalação de equipamentos de georreferenciamento – GPS, em veículos de transporte de passageiros intermunicipal, em Santa Catarina. “Os argumentos de que traria mais segurança e poder de fiscalização não se sustentam”, disse.
Para Milton Hobus, o custo para instalação desses equipamentos poderia ultrapassar os R$ 12 milhões. Segundo ele, é uma situação que acarretaria em repasse ao cidadão. O entendimento de Hobus é que o equipamento não gera bônus, mas apenas ônus. O Parlamentar também apresentou proposta para que haja um prazo para adaptação do órgão fiscalizador e também das empresas do setor, já que a proposta inicial prevê outras alterações na gestão e taxação para alguns serviços, em Santa Catarina, bem como regras aos prestadores do serviço, no Estado.
Após longa discussão, Milton Hobus e Luciane Carminatti garantiram apoio de outros parlamentares, nas Comissões Permanentes de Trabalho, Transporte e após ampla discussão na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria voltou a ser debatida em Plenário na tarde de hoje, (12). Mesmo assim o tema passou em votação na Alesc.
