Jornal Alto Vale Online
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estariam sendo feridos pela municipalidade. Prefeito diz que está amparado por despacho do Ministério Público de Santa Catarina. Moradores disseram que vão recorrer da decisão
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. O inciso V desse artigo estabelece: “V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. O artigo 205 da Constituição Federal determina que a educação é um direito de todos e um dever do Estado (poder público municipal, estadual e federal).
Embasados em leis, moradores de Agronômica, especialmente das comunidades de Valada Gropp, Alto Mosquitinho e Alto Areado, organizaram um abaixo-assinado e coletaram mais de 850 assinaturas pedindo para que a Escola Municipal Cabeceira Ribeirão Areia (Alto Areado), não seja fechada. Também pedem para que não sejam encerradas as séries finais (6º ao 9º ano) do ensino fundamental nas escolas municipais Rosa Lanznaster de Souza (Valada Gropp) e Alto Mosquitinho (Alto Mosquitinho). Cópias do abaixo-assinado foram entregues ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal de Educação (CME) de Agronômica.
A prefeitura pretende a partir de 2018 levar esses alunos para estudarem na Escola de Educação Básica Maria Regina de Oliveira, no centro da cidade.
Os pais questionam a distância, que em alguns casos vai passar de 20 quilômetros. “Têm estudantes de Alto Areado (comunidade no limite de Agronômica com Atalanta) que vão ter que acordar às três e meia, quatro horas da madrugada, para conseguirem pegar o transporte escolar a tempo”, disse a moradora da Valada Gropp, Márcia Regina Ponticelli, mãe de estudante.
Despacho de arquivamento do MPSC
Após os questionamentos dos moradores e a entrega do abaixo-assinado ao MPSC, a prefeitura de Agronômica apresentou atas de audiências públicas e decisão do CME aprovando as medidas pretendidas pela prefeitura. Com base nas informações da municipalidade e comunicado da Gerência Regional de Educação, GERED de Rio do Sul, de que a escola estadual do centro teria condições de receber a demanda (em torno de 140 novos alunos) o MPSC arquivou a reclamação “Notícia de Fato”, apresentada pelos pais. A decisão foi do Promotor de Justiça Eduardo Chinato Ribeiro, datada de 19 de dezembro de 2017.
Os moradores foram orientados por advogado a entrar com recurso, sendo que o despacho diz que “…da presente decisão cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias…”. O MPSC de Rio do Sul entrou em recesso no dia 20 de dezembro, retornando em 8 de janeiro de 2018.
O que dizem o prefeito e a secretária municipal
O prefeito César Cunha (PSDB) e a secretária municipal de Educação, Priscila Bork, informaram que a prefeitura tem um déficit anual com o setor de R$ 90 mil. Também disseram que o MPSC vem cobrando da municipalidade a contratação de professores por meio de concurso público. “Se fizermos o concurso e depois esses professores ficarem sem alunos nessas comunidades? Precisamos fazer esse ajuste porque não podemos ficar com ACTs (Admissão em Caráter Temporário) a vida toda. No meu mandato não teria esse problema, mas penso no próximo prefeito”, argumentou o prefeito.
A secretária de Educação disse que as crianças menores, das séries iniciais (1º ao 5º ano) da escola de Alto Areado, serão transportadas para estudarem na escola de Alto Mosquitinho. Explicou que hoje são seis professores das séries finais que teriam que ser contratados por concurso público para manter a atual estrutura, uma vez que o MPSC determina que 90% dos professores sejam efetivos.
História da escola da Valada Gropp
O pai de estudante da escola da Valada Gropp, Fábio Zanella, lembra que seu bisavô, Joaquim Stédile, na década de 1950 doou o terreno onde está construída a Escola Rosa Lanznaster de Souza. De lá para cá foram realizadas várias reformas e ampliações. Em 2015 a prefeitura mais uma vez reformou e ampliou a escola e construiu um ginásio de esportes, com investimentos na ordem de R$ 723 mil entre recursos próprios e federais.
Educação é investimento
Neste momento os pais, com apoio de professores e de estudantes, estão defendendo o direito dos filhos de estudarem perto de casa. Inclusive questionam o argumento da prefeitura de economia, quando vai aumentar o custo à municipalidade com o transporte escolar. Outro questionamento é “por que os estudantes do interior, maioria filhos de agricultores familiares, têm que ir para o centro e do centro não para o interior?”. Garantem que a escola estadual no centro não tem condições de absorver os estudantes das comunidades do interior e, ao mesmo tempo, manter a qualidade no ensino.
“Gasto com a educação é investimento e não despesa. Preocupa essa visão do prefeito”, pondera a professora Djanna Zita Fontanive.
