Diante das restrições na tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora o avanço em um dos projetos prioritários ao movimento municipalista. A PEC 391/2017, que garante um acréscimo no Fundo de Participação nos Municípios (FPM) em todo mês de setembro, teve mais um avanço.
O ex-prefeito de Taió, Hugo Lembeck, postou o seguinte relato em seu Facebook: “Com a presença de muitos prefeitos, liderados pela CNM e entidades estaduais, foi implantada nesta tarde a Comissão Especial para discussão da PEC 391/2017 que trará um importante incremento da receita dos municípios com a implementação gradativa de 1% do FPM a ser repassado no mês de setembro. O trabalho continua para a MP ser relatada, votada na comissão e levada a Plenário” disse ele.
Pra se ter uma ideia da importância disso para pequenos municípios que pouco arrecadam, somente para Taió, o acréscimo seria de cerca de 590 mil reais.
Os Municípios recebem, todos os anos nos meses de julho e dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que se trata de uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
Confira a proposta na íntegra
PEC 391/2017
