O PL (Projeto de Lei) 457/21, que institui o novo Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina, prevê que os concursados deverão se submeter ao toxicológico durante os três anos do estágio probatório. Atualmente, o teste de drogas é uma das etapas de aprovação do concurso.
Dessa forma, “o policial civil que não apresentar os laudos de exames toxicológicos com resultado negativo será exonerado”, diz o texto, que foi entregue à Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) nesta terça-feira (30).
A maneira, a regularidade e os critérios de solicitação do exame toxicológico não foram detalhados no texto.
O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina) é a favor da nova medida. “Durante o estágio probatório é avaliado semestralmente seu desempenho, podendo ser exonerado caso não alcance o mínimo, agora, será avaliado também neste quesito”, disse Paulo Abreu, agente da Polícia Civil e diretor jurídico do sindicato.
“Já tivemos casos de indivíduos que entraram na instituição, dependentes químicos, e o Estado não conseguiu exonerá-lo, visto a dependência química ser considerada uma doença. O contribuinte não merece um policial doente, o contribuinte merece e exige um profissional qualificado”, afirmou.
A presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina) afirma que a instituição endossa a nova regra. “A Adepol apoia todo e qualquer requisito de ingresso, ou requisito avaliativo, referente ao estágio probatório de três anos, proposto no projeto de mudança do estatuto que, inclusive, tem respaldo na Constituição Federal.”
Entre as demais alterações previstas está a reestruturação das carreiras dos policiais, de forma progressiva, para que propiciem a recomposição da Polícia Civil a partir de promoções dos agentes de autoridade policial e dos delegados.
“Trata-se de uma reformulação histórica na administração e gestão da Polícia Civil”, destacou o delegado-geral Marcos Flávio Ghizoni Júnior. Os cargos que incluídos na mudança estão os agentes de polícia, escrivães de polícia, psicólogos policiais e delegados de polícia.
Nesta quarta-feira (1º) houve a formatura de 79 novos policiais civis de Santa Catarina em Florianópolis. São 36 escrivães e 43 agentes que concluíram o Curso de Formação Inicial e passam a reforçar o efetivo da Instituição no Estado.
A aprovação do texto deve ser realizada pelos deputados antes do recesso do fim de ano e depois será a lei deverá ser sancionada pelo governador Carlos Moisés.
Fonte: ND+