A Prefeitura de Rio do Campo, com a aprovação dos vereadores do município, instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal.
O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ficando estabelecido o benefício de redução de:
I – 80% (oitenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em parcela única;
II – 60% (sessenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 03 (três) parcelas;
III – 40% (quarenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 06 (seis) parcelas;
IV – 20% (vinte por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 10 (dez) parcelas;
O munícipe pode aderir ao REFIS até o dia 30 de setembro de 2021, mediante assinatura de termo próprio de confissão de dívida.
Quem quiser aderir ao programa, ou tiver dúvidas, entre em contato através do WhatsApp 3564-8141 ou compareça ao Setor de Tributos da Prefeitura.
