Assessoria de Imprensa
A proibição do uso de radares em rodovias estaduais já estará em tramitação nesta primeira semana dos trabalhos do legislativo estadual na Alesc.
O Projeto de Lei (PL) 1/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), proíbe o uso de radares móveis, estáticos e fixos nas rodovias estaduais.
A matéria tem como justificativa o fato de a medida ir ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o deputado, o uso dos radares “tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.”
Nas próximas semanas vão ocorrer a instalação das comissões permanentes que vão analisar a proibição do uso de radares em rodovias estaduais e outras duas propostas da Alesc.
