* Com informações da Agência Câmara Notícias / DC
O Projeto de Lei de Política Nacional de Fauna (6268/16), de autoria do deputado catarinense Valdir Colatto (PMDB-SC), deve ter o relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cmads) designado ainda esta semana. A proposta prevê a regulamentação da caça e manejo de animais silvestres no Brasil, proibida há 53 anos.
De acordo com a proposta, que pode ser consultada na íntegra pelo site da Câmara dos Deputados, o órgão ambiental competente poderá autorizar a criação de reserva própria para caça de animais em propriedades privadas, chamadas reservas cinegéticas. 30% do lucro líquido anual da reserva deverá ser aplicado em planos para recuperar e proteger espécies da fauna silvestre brasileira. O texto proíbe a caça de animais na lista de ameaçados de extinção.
O projeto determina ainda que o manejo de animais silvestres para garantir estabilidade de ecossistemas deverá ser ser feito com apresentação de plano aprovado por órgão ambiental competente, elaborado a partir de pesquisas. O projeto também permite a comercialização desses animais, sendo restrito a populações tradicionais, como indígenas e quilombolas, no caso de espécies habitantes de reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável.
A proposta também legisla sobre a eutanásia e o abate de animais silvestres, que serão admitidos em casos como ameaça à saúde pública, ou seja, quando o animal for considerado nocivo à agropecuária, com atestado de órgão competente, ou quando for caracterizada superpopulação, de acordo com a norma. O método de eutanásia deve seguro e causar o mínimo de estresse para o animal e o operador.
Através de nota, o deputado esclareceu que o projeto pretende regular de forma sustentável a fauna brasileira, evitando o contrabando, comércio clandestino, abate ilegal, maus tratos e extinção de animais silvestres e exóticos, evitando que estragos como os causados pelos javalis, desde a década de 1990, se repitam com outras espécies.
Colatto afirma também: “Interpretar uma proposta de criação de uma política nacional de manejo sustentável e controle da fauna como legalização da caça é uma atitude irresponsável. O projeto apresentado só isenta de crime o abate de animais da fauna silvestre para fins de subsistência. Neste caso, o produto da caça só poderá ser usado como alimento para acabar com a sua própria fome e de sua família”.
