Assessoria de Imprensa - Foto: Guto Kuerten (Alesc)
Foi aprovado ontem pelos Deputados Estaduais, o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual, Milton Hobus (PSD), que torna dever a integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos privados. Segundo o Parlamentar, a intenção é que os detentores dessas empresas informem as autoridades sobre automóveis com registro de furto e ou roubo.
A proposta é válida para estacionamentos que possuem fluxo acima de 100 veículos por dia. As empresas deverão estar integrados junto ao Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública, do Ministério da Justiça – SINESP CIDADÃO. A Lei também exige que as empresas que tem interesse em explorar o serviço de guarda de veículos, terá que estar com o sistema integrado para que receba o alvará de funcionamento.
A Lei também isenta o comunicante de qualquer responsabilidade sobre o veículo ou ocorrência, mas mantém a responsabilidade que o faça. Para Hobus é uma forma de contribuir com a segurança pública. “Diante do aumento da criminalidade e a crise econômica que influencia em delitos desse tipo, há necessidade de se buscar mecanismos para coibir a prática criminosa,” destacou.
Após aprovada, sancionada e após vigorar, as empresas deverão apresentar declaração reafirmando o sistema integrado, relatório anual de fluxo, especificações de casos de irregularidades informados ao Sinesp.
