Deputado Cesar Valduga – PCdoB/SC (FOTO: Miriam Zomer – Agência Alesc)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na reunião da terça-feira 22, relatório favorável ao Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que classifica como maus-tratos ações e omissões contra a saúde e a integridade física ou mental dos animais. O projeto define as práticas que são consideradas maus-tratos e estabelece multa ao infrator.
Na justificativa do projeto, o autor defende que é preciso aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual. “Precisamos ter consciência de que os maus-tratos praticados contra os animais são uma conduta que não se justifica por serem atos de violência covardes e gratuitos”, justifica Valduga. Entre as ações classificadas no projeto constam privar o animal das suas necessidades básicas; lesão ou agressão; abandono; utilização do animal para realização de trabalho excessivo; utilização em confronto ou luta; confinamento; envenenamento, entre outros.
A proposta também prevê a aplicação de multa e o ressarcimento das despesas veterinárias por parte do agressor. O texto segue para apreciação nas comissões de finanças e meio ambiente antes de ser apreciado em plenário.
O público pode conhecer o projeto e manifestar sua opinião acessando o link: http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL./0257.2/2016
