Foto: Divulgação / CBMSC
O Governo do Estado quer um período de transição de um ano para a aplicação da decisão do STF sobre as vistorias dos bombeiros voluntários. Em julgamento em junho, as leis de delegação da tarefa pelas prefeituras de Santa Catarina para os voluntários foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo. O intervalo de um ano seria para a transição da transferência do serviço para os bombeiros militares. O pedido foi feito foi em embargos apresentados nesta semana ao STF.
No andamento da ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República no STF, o governo do Estado fez a defesa das leis de Santa Catarina que permitem a realização das vistorias pelos bombeiros voluntários, como é o caso de Joinville e Jaraguá do Sul. No recurso protocolado nesta semana, o Estado alega o temor de riscos se não houver período de transição.
“A interrupção abrupta de um serviço posto à gratuitamente à disposição de milhares de cidadãos, que vinha sendo realizado há décadas, acarretará significativo impacto na estrutura público-administrativa do Estado”, alegou a defesa, citando ainda que o governo estadual terá de bancar, “repentinamente”, o custo para ampliação da estrutura dos bombeiros militares para atender à nova demanda.
O outro pedido nos embargos é para garantir a segurança jurídica dos alvarás emitidos pelos bombeiros voluntários no período de transição. O recurso está em análise no Supremo. Até o momento, até porque há possibilidade de recursos, os convênios das prefeituras com as corporações voluntárias estão mantidos.
Fonte: Jefferson Saavedra / NSC Total
