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A lei que autoriza a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos em Santa Catarina já está em vigor. De acordo com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), objetivo é investigar, punir e coibir os crimes contra os animais domésticos.
O documento prevê a regulamentação pelo Poder Executivo, sem a criação de despesas para o Estado – utilizando estruturas físicas e funcionais já existentes da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Atualmente, é possível denunciar os crimes pela delegacia virtual da Polícia Civil.
Fonte: SCC10
