Em tempos de notícias de corrupção no Brasil, Vereadores de Mirim Doce dão exemplo de transparência.
Os Vereadores de Mirim Doce aprovaram por unanimidade alterações na Lei Orgânica e Regimento Interno, que torna a Administração pública mais transparente. Entre as principais mudanças estão:
O fim do voto secreto – Os Vereadores concluíram de que este era o momento de acabar com as votações secretas em todas as circunstâncias.
Nenhum Vereador poderá se ausentar antes de declarada encerrada a sessão pelo Presidente.
O atraso ou a retirada do Vereador durante a sessão, quando não autorizada, ou sua falta injustificada implicará em desconto, nos respectivos subsídios, do valor proporcional às sessões realizadas no mês.
A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Mirim Doce poderá ser utilizada por pessoas do povo, representantes credenciados de partidos políticos, de entidades ou movimentos devidamente registrados, observados os requisitos e condições estabelecidas nas disposições no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Pedidos escritos de informação ao Prefeito e Secretários Municipais, deverão ser respondidos no prazo de (10) dez dias.
Até o último dia de cada mês, o Prefeito encaminhará à Câmara de Vereadores o balancete do mês anterior, acompanhado de cópias dos empenhos, notas fiscais, documentos comprobatórios das despesas realizadas, comprovantes de pagamento e extratos de contas bancárias, por meio digital ou físico.
O Município enviará até o último dia de cada mês à Câmara de Vereadores a relação completa das pessoas beneficiadas nas Secretarias de Saúde e Assistência Social do mês anterior, com fornecimento de medicamentos, exames laboratoriais, auxílio-financeiro e demais benefícios fornecidos, acompanhado de toda documentação e comprovantes, podendo ser entregue por meio digital ou físico.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais , além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.
Os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.
