Em Balneário Camboriú, prédios da Avenida Atlântica dividem terreno com a União (Foto: Diorgenes Pandini / Arquivo NSC)
RECEBA NOTÍCIAS NO SEU WHATSAPP
CLIQUE AQUI
O governo federal anunciou que vai colocar à venda a propriedade da União sobre os “terrenos de Marinha”, áreas demarcadas desde a época do Império que abrangem boa parte dos imóveis à beira-mar em Santa Catarina. Para os proprietários, a aquisição faz com que os imóveis deixem de pagar as taxas de Marinha. No Estado, pelo menos 48 mil imóveis pagam anualmente esses tributos.
“A possibilidade de aquisição já vem desde o governo FHC. Existia a lei, mas não estava regulamentada. Agora, tem a possibilidade de negociação dessas áreas“, explica o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima, do escritório Prade & Prade, em Florianópolis.
As áreas de Marinha se enquadram em duas possibilidades. A primeira delas é a ocupação, quando o terreno tem dono, mas é registrado como 100% da União. Nesse caso, quem construiu sobre a área paga um “aluguel” ao governo, chamado de taxa de ocupação. A cobrança equivale a 2% e 5% do valor da área – é como um IPTU, pago anualmente.
O segundo tipo é o aforamento, quando o proprietário obtém o registro de 83% do terreno e os outros 17% permanecem como domínio da União. É o caso, por exemplo, dos arranha-céus de Balneário Camboriú, onde a prefeitura interveio décadas atrás para que os terrenos à beira-mar não ficassem só nas mãos do governo federal. Também é assim em boa parte da Avenida Beira-Mar Norte, na Capital. Nessa situação, a taxa anual que é paga à União corresponde a 0,6% do valor do terreno.
Como funciona
Para esses proprietários, o programa do governo vai permitir adquirir os 17% de área que hoje são da União. O Ministério da Economia anunciou que quem aderir terá 25% de desconto se pagar à vista, e ficará isento de outra taxa que incide sobre esses imóveis, que é o laudêmio – um tributo semelhante ao ITBI, cobrado sobre as transações imobiliárias.
Quem se enquadra na chamada ocupação regular – situação em que 100% da área está em nome da União – também pode fazer a aquisição. Mas, nesse caso, precisa pagar 100% do valor do imóvel.
“É como se pagasse de novo pelo mesmo terreno, então pode não ser interessante nesse caso. Ainda não se sabe como vai funcionar, porque a Caixa terá que fazer a avaliação dessas áreas. Já para quem está no regime de aforamento, e pode comprar 17%, pode valer a pena“, diz o advogado Roberto Lipmann, de Balneário Camboriú, que atua na área.
A primeira fase, que deve ser lançada em outubro, é para terrenos de Marinha que estão no Rio de Janeiro. Em dezembro é prevista a segunda etapa, quando as áreas de Santa Catarina deverão entrar no programa.
Além da praia
A demarcação das áreas de Marinha remonta à época do Império e tem caráter de defesa. Por incrível que pareça, não são apenas terrenos no Litoral que estão sujeitos à taxa de Marinha – qualquer área onde exista influência de maré é considerada propriedade da União. Isso inclui, por exemplo, margens de rios como o Itajaí-Açu e o Rio Tubarão, bem longe do mar.
As áreas de Marinha correspondem a 33 metros a partir da média das marés em 1831. Mas ainda há regiões em fase de demarcação. É o caso da área insular de Florianópolis.
“Está em discussão desde 2010 nova demarcação dos terrenos de marinha. Muitos proprietários que hoje têm o título de propriedade poderão deixar de ter, se a demarcação da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) passe a ser homologada e definitiva. A União anula a matrícula e o proprietário passa a ser ocupante ou posseiro“, explica Eduardo Bastos Moreira Lima.
Segundo o especialista, a situação envolve cerca de 40 mil imóveis somente na Capital.
