MP/SC
Os sete municípios integrantes da Comarca de Ituporanga firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de garantir condições de acessibilidade a pessoas com deficiência em todas as suas unidades básicas de saúde municipais. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Ituporanga.
Os municípios de Ituporanga, Leoberto Leal, Atalanta, Imbuia, Petrolândia, Vidal Ramos e Chapadão do Lajeado têm até 365 dias para executar as obras de adaptação necessárias para promoção da acessibilidade, a partir da data de assinatura dos Termos. Após finalizada as obras, cada município se compromete, também, a apresentar ao MPSC um laudo técnico descrevendo as atividades de engenharia, arquitetura ou correlatas desenvolvidas, atestando que as edificações estão cumprindo as exigências impostas.
O padrão de acessibilidade a ser seguido deve respeitar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a ISO 9050:2015 que fixa regras de acessibilidade em edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.
A necessidade de ajustes foi percebida após diagnóstico realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), que apontou as irregularidades nas 16 unidades básicas de saúde dos municípios. O estudo motivou a abertura de inquéritos civis pela Promotoria de Justiça, que elencam uma série de requisitos de acessibilidade que precisam ser ajustados em cada unidade.
Segundo o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, tais medidas de ajustamento vão ao encontro do planejamento estratégico do MPSC. ¿O plano da instituição elegeu como prioridade a promoção de medidas para adequação das condições de acessibilidade dos postos e unidades básicas de saúde existentes nos municípios catarinenses, garantindo assim, o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência aos serviços de saúde, algo previsto na Constituição Federal e no estatuto da Pessoa com Deficiência¿, afirma.
Em caso de descumprimento, os municípios serão obrigados a pagar multa diária de R$ 1.000,00 para cada unidade de saúde que ainda apresente obstáculos arquitetônicos ou que não tenha respeitado as exigências técnicas e legais de acessibilidade. O valor será revertido integralmente ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
