Reunidos em Sessão Extraordinária que aconteceu hoje (27/01/2017) às 09:00 horas na sede do Legislativo Municipal a Câmara Municipal deliberou e aprovou por unanimidade 03 Projetos de Lei:
_ Projeto de Lei nº 01/2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de 6,5% sobre o vencimento dos servidores públicos do Município de Mirim Doce e dá outras providências.”
– Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que “Altera o anexo I da Lei Complementar nº 025/2000 que estabelece a Tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
– Projeto de Lei Legislativo nº 01/2017 que “Revisa o salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal em 6,5% e dá outras providências.”
Os membros das Comissões Permanentes reuniram-se às 08:30 horas, para emitir parecer nos referidos Projetos de Lei.
Todos os Vereadores fizeram-se presente à Sessão Extraordinária: André Luis Alves de Jesus, Álvaro Alves da Silva, Carlos Liebsch , Marco Antônio Semann, Emir Mengarda (Presidente), Nilson Stern, Elenir G. B. Kestring, Amilton M. Waldrich e Sidnei G. do Nascimento.
O reajuste proposto pelo Executivo Municipal é de 6,5% sobre o vencimento de todos os servidores públicos do município de Mirim Doce. O mesmo índice será concedido aos servidores do Legislativo Municipal e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 estará adequando o quadro do Magistério Público ao piso Nacional divulgado pelo Ministério da Educação que passou a ser R$ 2.298,80, para professor de nível médio 40 horas. Os índices aprovados já estarão sendo computados na folha do Mês de janeiro de 2017.
O presidente Emir Mengarda conduziu a primeira sessão depois de eleito e fez uma avaliação positiva no primeiro encontro Deliberativo de 2017. Agradece à todos os vereadores e pessoas que se fizeram presentes na sessão, convidando à todos para dia 06 de fevereiro, segunda-feira quando haverá a primeira sessão ordinária deste ano.
