Foto: Albanir Junior / Câmara de Taió
As pautas da última sessão de março e da primeira sessão do mês de abril possuem pelo menos três projetos de lei previstos para votação em primeiro e segundo turno na Câmara de Vereadores de Taió. São duas propostas de lei complementar e uma de lei ordinária, que estão nas comissões permanentes, prontas para serem encaminhadas para apreciação em plenário.
A primeira proposta de lei complementar trata de alteração nas atribuições do cargo de contador lotado no quadro do Executivo municipal, o texto inclui entre as funções, a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O segundo projeto de lei complementar dispõe do piso salarial para enfermeiros e técnicos em enfermagem. O texto encaminhado pelo Executivo prevê salário de R$ 4.750,00 aos enfermeiros, já para os técnicos em enfermagem está previsto que o piso equivalerá a 70% do piso dos enfermeiros, o que passará a corresponder a R$ 3.325,00.
A terceira proposta trata de lei ordinária, que promove alterações na Política Municipal de Assistência Social, para atualização e adequação às leis federais e que envolve o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Reforma do Novo Estatuto do Servidor
Outra proposta que está em análise nas comissões permanentes, para ser encaminhada para votação, é o projeto que promove alterações no Novo Estatuto do Servidor Público do Município de Taió, aprovado pela Câmara em agosto de 2021 e que entrou em vigor em março de 2022. Entre as modificações apresentadas nessa primeira reforma, estão inovações em questões como o fracionamento de férias, período aquisitivo, licenças requeridas pelos servidores, licença por motivo de saúde e perícia médica aos servidores licenciados.
Fonte: Albanir Junior / Câmara de Vereadores de Taió
