Na sessão de ontem (21-05-18) foi lido o PLO 60/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Zeli da Silva, que dispõe sobre a preferência na matrícula e na transferência da matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas unidades da rede municipal de ensino. Pela proposição, o direito a essa preferência seria concedido mediante cópia do boletim de ocorrência que conste a violência, e a intenção de representar judicialmente o suposto agressor, ou cópia de decisão judicial que concede medida preventiva. Em sua justificativa, a autora argumenta que muitas vezes a mulher vítima de violência precisa deixar de morar em sua residência por segurança, e a garantia que o projeto pede lhe daria uma dificuldade a menos para lidar em um momento já certamente conturbado.
Houve a aprovação de quatro moções e do REQ 1/2018 – Requerimento, de autoria de Cariso Sávio Giacomini, para que seja realizado momento solene em sessão ordinária para homenagear a Escola de Educação Básica Paulo Cordeiro, pelos 56 anos de atividade educacional. Foi discutido e houve a primeira aprovação do ELO 2/2018 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, James Rides da Silva, Eroni Francisco da Silva, Francisco Goetten de Lima, Maicon Coelho e Marcos Norberto Zanis, que acrescenta os parágrafos 7º ao 14 º ao art. 54 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária. Agora haverá discussão da proposta por três sessões, e na quarta sessão seguinte haverá a votação final.
Na mesma sessão aconteceu ainda a leitura de doze indicações e das seguintes matérias: PLO 58/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Cariso Sávio Giacomini, institui a semana do bem-estar animal no município; PLO 59/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Maicon Coelho, denomina “Elisabeth Catarina Zimmermann” o centro de atenção à saúde mental localizado no Centro do município; PLO 61/2018 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de James Rides da Silva, dispõe sobre a criação do programa “Guarda Municipal Mirim – GMMRS”; e EME 20/2018 – Emenda, de autoria de Zeli da Silva, emenda supressiva, aditiva e modificativa ao projeto de lei complementar Nº 10, de 9 de março de 2018, que cria e dispõe sobre a política municipal de ciência, tecnologia e inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no município.
