Rui Car
27/02/2020 09h21

Zimmer na justiça de SC contra o arquivamento do Impeachment

Os autores contestam o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa

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Um fato novo surge neste inicio da quaresma na cena politica de Santa Catarina. O Defensor Publico Estadual Ralf Zimmer Junior entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado contra ato do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia, que arquivou o pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva, da vice Daniela Reinehr e do secretário da Administração Jorge Tasca.

 


O pedido é assinado pelo advogado Leandro Maciel Ribeiro e está sendo relatado no Judiciário pelo desembargador Cláudio Dutra.

 


O principal argumento legal com pedido de liminar fundamenta-se na decisão do presidente do legislativo que, segundo os dois advogados, não tinha poderes para arquivar o impeachment, depois que houve a apresentação da defesa do governador.

 


No caso específico, o deputado Júlio Garcia deveria ter submetido a decisão ao plenário. Os autores contestam o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa.

 

Por: Moacir Pereira

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